REsp 2191416 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a juntada extemporânea de documentos quando ausente má-fé e respeitado o contraditório, e porque não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; adicionalmente, a possibilidade de exclusão da responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo) encontra respaldo na interpretação do art. 14, §3º, II, do CDC, adotada nos precedentes citados.

Parties
Recorrente: LETICIA TAZINAFFO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prova E Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juntada Extemporânea De Documentos Súmula 83/stj Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

LETICIA TAZINAFFO SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 434 do CPC pela consideração de documento juntado extemporaneamente
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e paradigma invocado
  3. 3 Admissibilidade da juntada extemporânea de documentos diante da ausência de má-fé e do respeito ao contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a juntada extemporânea de documentos quando ausente má-fé e respeitado o contraditório, e porque não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; adicionalmente, a possibilidade de exclusão da responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo) encontra respaldo na interpretação do art. 14, §3º, II, do CDC, adotada nos precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC