AREsp 3004313 - DECISAO

AREsp 3004313 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não sendo omisso, e que a juntada extemporânea dos documentos foi justificada pelo fato de os documentos se relacionarem a projetos sob a posse da recorrente, aos quais a autora obteve acesso posteriormente; não houve demonstração de má-fé e foi assegurado o contraditório, razão pela qual a admissibilidade dos documentos encontra amparo no art. 435 do CPC e a impugnação especial não comporta provimento, sendo também aplicável a Súmula n. 83 do STJ para impedir reexame probatório no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Princípio Do Contraditório, Má Fé Na Juntada De Documentos, Súmula N. 83 Do STJ, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juntada Extemporânea De Documentos Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Princípio Do Contraditório Má Fé Na Juntada De Documentos Súmula N. 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à juntada de documentos anteriores à propositura da ação
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em momento extemporâneo com observância do contraditório e ausência de má-fé (art. 435 do CPC)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não sendo omisso, e que a juntada extemporânea dos documentos foi justificada pelo fato de os documentos se relacionarem a projetos sob a posse da recorrente, aos quais a autora obteve acesso posteriormente; não houve demonstração de má-fé e foi assegurado o contraditório, razão pela qual a admissibilidade dos documentos encontra amparo no art. 435 do CPC e a impugnação especial não comporta provimento, sendo também aplicável a Súmula n. 83 do STJ para impedir reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se