AREsp 1305180 - DECISAO

AREsp 1305180 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Boa Fé Processual, Prescrição, Contrato De Seguro, Seguimento De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juntada Extemporânea De Documentos Boa Fé Processual Prescrição Contrato De Seguro Seguimento De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos
  2. 2 Presunção de veracidade da condição de segurado ante ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a apólice estava vigente ao óbito e responsabilidade da estipulante/seguradora de notificar beneficiários