AREsp 1794772 - DECISAO

AREsp 1794772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o acervo probatório demonstrar a prestação dos serviços de downloads e a responsabilidade de pagamento pelo Carrefour, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Apelada/recorrida: Cannes Publicidade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão, Aviso Prévio Contratual, Indenização Por Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão Aviso Prévio Contratual Indenização Por Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Cannes Publicidade Ltda.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de juntada extemporânea de documentos
  3. 3 Remuneração por serviços de downloads separados do serviço de criação/editoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o acervo probatório demonstrar a prestação dos serviços de downloads e a responsabilidade de pagamento pelo Carrefour, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.