AREsp 1774198 - DECISAO

AREsp 1774198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem autorizou a juntada extemporânea de documentos em conformidade com o art. 435 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tendo sido verificada ausência de má-fé e observância do contraditório; acolher a tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão Consumativa, Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão Consumativa Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada extemporânea de documentos
  2. 2 preclusão consumativa quanto à prova documental
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem autorizou a juntada extemporânea de documentos em conformidade com o art. 435 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tendo sido verificada ausência de má-fé e observância do contraditório; acolher a tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)