REsp 1928617 - DECISAO

REsp 1928617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão (a inércia da parte intimada quanto à impugnação dos documentos juntados), óbice que inviabiliza o conhecimento por força da Súmula 283 do STF; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem à jurisprudência que admite juntada extemporânea de documentos quando observado o contraditório e ausente má-fé.

Parties
Arrendante/embargante: Raimundo Nonato Fonseca Vales; Arrendatário: Luiz Augusto de Souza e Silva; Embargada/recorrente: CHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Ônus Da Impugnação, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Contraditório
Direito Processual Civil Juntada Extemporânea De Documentos Ônus Da Impugnação Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Contraditório

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Parties

Raimundo Nonato Fonseca Vales

Arrendante/embargante

Luiz Augusto de Souza e Silva

Arrendatário

CHS

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada extemporânea de documentos
  2. 2 necessidade de impugnação pela parte intimada para descaracterizar documentos supervenientes
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão (a inércia da parte intimada quanto à impugnação dos documentos juntados), óbice que inviabiliza o conhecimento por força da Súmula 283 do STF; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem à jurisprudência que admite juntada extemporânea de documentos quando observado o contraditório e ausente má-fé.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.