RMS 48214 - DECISAO

RMS 48214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a juntada extemporânea de documentos não acarretou nulidade quando o impetrante teve oportunidade de se manifestar; a questão da intempestividade do agravo era irrelevante diante da preclusão da decisão monocrática e da substituição por decisão de mérito; e o ato administrativo de inativação indicou fundamentos legais e adotou critério de contagem do tempo compatível com as informações dos autos, não havendo ausência de motivação. Fundamenta-se no art. 932 do CPC/2015 e no art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante: Luís Napoleão Feitosa; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Contraditório, Intempestividade Recursal, Motivação De Ato Administrativo, Inativação Compulsória, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Juntada Extemporânea De Documentos Contraditório Intempestividade Recursal Motivação De Ato Administrativo Inativação Compulsória +1 more

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Parties

Luís Napoleão Feitosa

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório pela juntada extemporânea de documentos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Carência de motivação do ato de inativação compulsória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a juntada extemporânea de documentos não acarretou nulidade quando o impetrante teve oportunidade de se manifestar; a questão da intempestividade do agravo era irrelevante diante da preclusão da decisão monocrática e da substituição por decisão de mérito; e o ato administrativo de inativação indicou fundamentos legais e adotou critério de contagem do tempo compatível com as informações dos autos, não havendo ausência de motivação. Fundamenta-se no art. 932 do CPC/2015 e no art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.