AREsp 2296890 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as objeções da agravante demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (juntada de documentos extemporânea, fixação do valor de danos morais, apuração de responsabilidade pelo atraso e aplicação da exceção do contrato não cumprido), procedimento vedado em sede de recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foram apresentados fundamentos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Valor Da Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juntada Extemporânea De Documentos Valor Da Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente (art. 435 CPC)
  2. 2 reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 apuração de responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as objeções da agravante demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (juntada de documentos extemporânea, fixação do valor de danos morais, apuração de responsabilidade pelo atraso e aplicação da exceção do contrato não cumprido), procedimento vedado em sede de recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foram apresentados fundamentos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegro o acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos pontos impugnados.