AREsp 2930247 - DECISAO

AREsp 2930247 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e da não comprovação do dissídio jurisprudencial (por falta de cotejo analítico entre acórdãos), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários de advogado em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSEMARA MAIA BELIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos (art. 435 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf/88), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Juntada Extemporânea De Documentos (art. 435 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf/88) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ROSEMARA MAIA BELIZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF/88
  3. 3 juntada extemporânea de documento e art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e da não comprovação do dissídio jurisprudencial (por falta de cotejo analítico entre acórdãos), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários de advogado em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por ROSEMARA MAIA BELIZARIO
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial