AREsp 1862751 - DECISAO

AREsp 1862751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de justificativa razoável para a juntada extemporânea e pela insuficiência probatória para demonstrar que o teste de aptidão física contrariou o edital, admitir o pedido imporia reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo...

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Parties
Recorrente: HEYDER DA SILVA NUNES; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Prova, Concurso Público, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Aplicação Do Edital, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Juntada Extemporânea De Prova Concurso Público Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Aplicação Do Edital +2 more

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Parties

HEYDER DA SILVA NUNES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova juntada extemporaneamente
  2. 2 possibilidade de atuação judicial sobre resultado de prova de concurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de justificativa razoável para a juntada extemporânea e pela insuficiência probatória para demonstrar que o teste de aptidão física contrariou o edital, admitir o pedido imporia reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial