AREsp 2879383 - DECISAO

AREsp 2879383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente a decisão que indeferiu a juntada do laudo por intempestividade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda incabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incabível a análise de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: RAMAO RAFAEL ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juntada Intempestiva De Documento, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Juntada Intempestiva De Documento Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

RAMAO RAFAEL ALVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do laudo do assistente técnico foi indevidamente desentranhada por intempestividade (art. 477, §1º, CPC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a exclusão da prova configurou cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente a decisão que indeferiu a juntada do laudo por intempestividade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda incabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incabível a análise de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
  • Publique-se