AREsp 2604043 - DECISAO

AREsp 2604043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento do acórdão recorrido (preclusão por ausência de impugnação específica) não atacado pelas razões do recurso especial e porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, o que atrai a aplicação das súmulas indicadas, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNO CESAR DA SILVA; Corréu: Alexandre Graziano; Corréu (espólio): Álvaro da Silva Rebouças (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de BRUNO CESAR DA SILVA não conhecido.
Legal Topics
Juntada Intempestiva De Documentos, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282, 283, 284, 356/stf
Processual Civil Juntada Intempestiva De Documentos Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282, 283, 284, 356/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA

Agravante / Recorrente

Alexandre Graziano

Corréu

Álvaro da Silva Rebouças (Espólio)

Corréu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 juntada intempestiva de documentos
  3. 3 preclusão por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento do acórdão recorrido (preclusão por ausência de impugnação específica) não atacado pelas razões do recurso especial e porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, o que atrai a aplicação das súmulas indicadas, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de BRUNO CESAR DA SILVA não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BRUNO CESAR DA SILVA.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.