AREsp 2992124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a documentação acostada pelo Ministério Público observou o contraditório, não constituiu prova extemporânea ou capaz de ensejar revisão, não houve insurgência no momento oportuno e a revisão criminal foi corretamente não conhecida pela ausência de preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada Intempestiva De Documentos, Revisão Criminal, Súmula 568/stj, Art. 402 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Juntada Intempestiva De Documentos Revisão Criminal Súmula 568/stj Art. 402 Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 402 do Código de Processo Penal pela juntada intempestiva de documentos
  2. 2 ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo Penal pela existência de novos elementos probatórios sobre a licitude do bem
  3. 3 preenchimento dos requisitos para conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a documentação acostada pelo Ministério Público observou o contraditório, não constituiu prova extemporânea ou capaz de ensejar revisão, não houve insurgência no momento oportuno e a revisão criminal foi corretamente não conhecida pela ausência de preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.