AREsp 2550780 - DECISAO

AREsp 2550780 - DECISAO

O tribunal confirmou que não houve omissão na fundamentação e que o Tribunal de origem agiu corretamente ao admitir a juntada posterior do contrato na ação monitória, por se tratar de documento pertinente, com garantido o contraditório e sem má-fé, em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo assim, o recurso especial não pode prevalecer por pretender reexame de matéria fática e por colidir com a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ), pelo que se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rodrigo Nascimento Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Pela Presidência; Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorado em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Juntada Posterior De Documentos, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Direito Processual Juntada Posterior De Documentos Preclusão Consumativa Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

Rodrigo Nascimento Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Pela Presidência; Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada posterior de documento em ação monitória
  2. 2 Alegação de preclusão consumativa pela parte contrária
  3. 3 Ônus da prova quanto ao pagamento e prova escrita na ação monitória

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que não houve omissão na fundamentação e que o Tribunal de origem agiu corretamente ao admitir a juntada posterior do contrato na ação monitória, por se tratar de documento pertinente, com garantido o contraditório e sem má-fé, em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo assim, o recurso especial não pode prevalecer por pretender reexame de matéria fática e por colidir com a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ), pelo que se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorado em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.