AREsp 2990609 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar se o título inicialmente apresentado preenchia os requisitos legais e se a juntada posterior alterou o pedido ou a causa de pedir; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Topics
Juntada Superveniente De Documento, Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Instrumentalidade Das Formas, Celeridade E Economia Processual
Direito Processual Civil Juntada Superveniente De Documento Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade da juntada superveniente de documento essencial à execução após a citação
  3. 3 Se a juntada posterior altera o pedido ou a causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar se o título inicialmente apresentado preenchia os requisitos legais e se a juntada posterior alterou o pedido ou a causa de pedir; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).