EREsp 1776916 - DECISAO

EREsp 1776916 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência dos requisitos necessários para sua admissão, notadamente pela falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e pela caracterização, no caso, de documentos como indispensáveis à propositura da ação, o que afasta a possibilidade de juntada superveniente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Da Jurisprudência, Cabimento Dos Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Processual Civil Juntada Superveniente De Documentos Similitude Fático Jurídica Uniformização Da Jurisprudência Cabimento Dos Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 admissibilidade da juntada superveniente de documentos quando sejam indispensáveis à propositura da ação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência dos requisitos necessários para sua admissão, notadamente pela falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e pela caracterização, no caso, de documentos como indispensáveis à propositura da ação, o que afasta a possibilidade de juntada superveniente.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.