EREsp 1777209 - DECISAO

EREsp 1777209 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pela diferença de regime aplicável (CPC/1973 no acórdão recorrido versus predominância de análise sob o CPC/2015 nos paradigmas) e porque, nos precedentes tidos por paradigma, os documentos juntados supervenientemente não eram considerados indispensáveis à propositura da ação, circunstância diversa do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Aplicação Do Cpc/1973 Versus Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Telefonia Juntada Superveniente De Documentos Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Embargos De Divergência Aplicação Do Cpc/1973 Versus Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Quarta Turma e precedentes da Terceira Turma
  2. 2 Possibilidade de juntada superveniente de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pela diferença de regime aplicável (CPC/1973 no acórdão recorrido versus predominância de análise sob o CPC/2015 nos paradigmas) e porque, nos precedentes tidos por paradigma, os documentos juntados supervenientemente não eram considerados indispensáveis à propositura da ação, circunstância diversa do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.