EREsp 1776993 - DECISAO

EREsp 1776993 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, e porque a maioria dos precedentes paradigma foram analisados sob o CPC/2015 enquanto o acórdão recorrido aplicou o CPC/1973, além de o acórdão recorrido ter considerado os documentos como indispensáveis à propositura da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Juntada Superveniente De Documentos Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 versus Código de Processo Civil de 2015 na análise

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, e porque a maioria dos precedentes paradigma foram analisados sob o CPC/2015 enquanto o acórdão recorrido aplicou o CPC/1973, além de o acórdão recorrido ter considerado os documentos como indispensáveis à propositura da ação.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.