EREsp 1632501 - DECISAO

EREsp 1632501 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF) e, portanto, não havia repercussão geral apta a admitir o recurso; adicionalmente, o STJ decidiu que os documentos essenciais à causa de pedir remota não foram juntados na instrução e, por serem indispensáveis, não poderiam ser admitidos apenas na fase de liquidação, o que não caracteriza omissão passível de reanálise pelo extraordinário.

Parties
Autor/recorrido: NELSON ROBERTO PENTEADO COLNAGHI; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Ré Originária (sucedida Pela Telefônica BRASIL S.a.): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Juntada Tardia De Documentos, Causa De Pedir Remota, Vício Transrescisório, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juntada Tardia De Documentos Causa De Pedir Remota Vício Transrescisório Repercussão Geral +2 more

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Parties

NELSON ROBERTO PENTEADO COLNAGHI

Autor/recorrido

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

Ré Originária (sucedida Pela Telefônica BRASIL S.a.)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da coisa julgada em face de documentos não juntados na instrução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF) e, portanto, não havia repercussão geral apta a admitir o recurso; adicionalmente, o STJ decidiu que os documentos essenciais à causa de pedir remota não foram juntados na instrução e, por serem indispensáveis, não poderiam ser admitidos apenas na fase de liquidação, o que não caracteriza omissão passível de reanálise pelo extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.