AREsp 1471296 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão estadual referentes à juntada tardia de documentos (acusando ausência de novidade ou de força maior), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; e porque as questões relativas à suposta inércia após intimação e à delegação ao serventuário exigiriam reexame fático ou prequestionamento específico, óbices indicados pelas Súmulas 7 e 211 do STJ, não sendo possível acolher a pretensão de aplicar os arts. 932 e 1.029 do CPC/2015 para contornar tais óbices. Ademais, não se configurou litigância de má-fé, nem cabia...

Parties
Agravante: Divino Cezar Ribeiro & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juntada Tardia De Documentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Primazia Do Julgamento De Mérito, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Juntada Tardia De Documentos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Primazia Do Julgamento De Mérito +3 more

Case Brief

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Parties

Divino Cezar Ribeiro & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada tardia de documentos
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 delegação ao serventuário para verificação documental (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão estadual referentes à juntada tardia de documentos (acusando ausência de novidade ou de força maior), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; e porque as questões relativas à suposta inércia após intimação e à delegação ao serventuário exigiriam reexame fático ou prequestionamento específico, óbices indicados pelas Súmulas 7 e 211 do STJ, não sendo possível acolher a pretensão de aplicar os arts. 932 e 1.029 do CPC/2015 para contornar tais óbices. Ademais, não se configurou litigância de má-fé, nem cabia...

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não aplicar sanções por litigância de má-fé à agravante.