AREsp 2490938 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a alegação de omissão quanto à inovação recursal e à juntada documental, reconhecendo que a parte teve ciência da apelação e dos documentos; ademais, rever o entendimento sobre a regularidade da contratação e sobre a juntada do contrato e das TED demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e envolveria discussão sobre validade do instrumento contratual, alcançada pela Súmula n. 5 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: WASHINGTON MACIEL MENDES; Recorrido/apelado: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juntada Tardia De Documentos Em Apelação, Omissão Em Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juntada Tardia De Documentos Em Apelação Omissão Em Embargos De Declaração Inovação Recursal Reexame De Provas (súmulas 5 E 7) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WASHINGTON MACIEL MENDES

Recorrente/agravante

BANCO APELADO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão quanto à inovação recursal e à juntada de documentos em apelação
  2. 2 se a admissão de contrato e TED apenas na fase recursal contrariou os arts. 9º e 10, 336, 342, 434, 435 e 1.014 do CPC, com violação do contraditório e vedação à inovação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a alegação de omissão quanto à inovação recursal e à juntada documental, reconhecendo que a parte teve ciência da apelação e dos documentos; ademais, rever o entendimento sobre a regularidade da contratação e sobre a juntada do contrato e das TED demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e envolveria discussão sobre validade do instrumento contratual, alcançada pela Súmula n. 5 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por WASHINGTON MACIEL MENDES.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.