RHC 203705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial foi juntado e o aditamento à denúncia ocorreram no contexto de diligência requerida nos termos do art. 402 do CPP e antes das alegações finais; a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a renovação de provas e interrogatório; o aditamento é admissível até a sentença (art. 569 do CPP); e não houve demonstração de prejuízo efetivo, requisito para reconhecimento de nulidade conforme art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADONIAS TENÓRIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juntada Tardia De Laudo Pericial, Aditamento À Denúncia, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Juntada Tardia De Laudo Pericial Aditamento À Denúncia Nulidade Processual Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Cadeia De Custódia

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENÓRIO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada tardia do laudo pericial e o aditamento da denúncia após o encerramento da instrução acarretam nulidade absoluta
  2. 2 Se houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial foi juntado e o aditamento à denúncia ocorreram no contexto de diligência requerida nos termos do art. 402 do CPP e antes das alegações finais; a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a renovação de provas e interrogatório; o aditamento é admissível até a sentença (art. 569 do CPP); e não houve demonstração de prejuízo efetivo, requisito para reconhecimento de nulidade conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.