RHC 217517 - DECISAO

RHC 217517 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a juntada tardia do Relatório Técnico não acarretou prejuízo concreto à defesa, o laudo não foi utilizado para fundamentar a sentença condenatória e, portanto, não houve violação do contraditório ou da ampla defesa; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência consolidada do STJ que exige demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade processual.

Parties
Recorrente: FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Juntada Tardia De Prova, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Provas Digitais, Latrocínio, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Juntada Tardia De Prova Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Provas Digitais Latrocínio Roubo Majorado

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Parties

FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela juntada extemporânea do Relatório Técnico n. 03/2025
  2. 2 Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a juntada tardia do Relatório Técnico não acarretou prejuízo concreto à defesa, o laudo não foi utilizado para fundamentar a sentença condenatória e, portanto, não houve violação do contraditório ou da ampla defesa; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência consolidada do STJ que exige demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.