HDE 7272 - DECISAO

HDE 7272 - DECISAO

Não há jurisdição brasileira para homologar as decisões/ acordos estrangeiros porque não se verifica nenhum dos elementos previstos nos arts. 21 a 23 do CPC: os devedores não são domiciliados no Brasil; as obrigações reconhecidas não têm o Brasil como local de cumprimento; os fatos não ocorreram no Brasil; e não há eleição de jurisdição brasileira. Além disso, não se pode, por meio do procedimento de homologação, impor providências a terceiro (Banco Central do Brasil) que não integrou o processo originário. Assim, ausente conexão e utilidade da tutela, indefere-se a homologação.

Parties
Requerente: LINEU MACHADO BITTENCOURT; Requerido: ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU); Requerido: FEDERAL RESERVE BANK (FED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença
Outcome
Não homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Jurisdição, Competência Internacional, Interesse De Agir, Registro De Operação De Câmbio, Homologação De Sentença Estrangeira
Homologação De Decisão Estrangeira Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Bancário/cambial Jurisdição Competência Internacional Interesse De Agir Registro De Operação De Câmbio +1 more

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Parties

LINEU MACHADO BITTENCOURT

Requerente

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)

Requerido

FEDERAL RESERVE BANK (FED)

Requerido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de jurisdição brasileira para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 presença de elemento de conexão entre a causa originária e o Brasil
  3. 3 existência de interesse processual (necessidade/adequação) para a homologação

Ratio Decidendi

Não há jurisdição brasileira para homologar as decisões/ acordos estrangeiros porque não se verifica nenhum dos elementos previstos nos arts. 21 a 23 do CPC: os devedores não são domiciliados no Brasil; as obrigações reconhecidas não têm o Brasil como local de cumprimento; os fatos não ocorreram no Brasil; e não há eleição de jurisdição brasileira. Além disso, não se pode, por meio do procedimento de homologação, impor providências a terceiro (Banco Central do Brasil) que não integrou o processo originário. Assim, ausente conexão e utilidade da tutela, indefere-se a homologação.

Court Disposition

Não homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.