HC 1042949 - DECISAO

HC 1042949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra decisão que indefere liminar em outro writ, ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL URIBE ARTEAGA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Jurisdição, Cooperação Internacional, Nulidade Das Provas, Competência, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Direito Constitucional Jurisdição Cooperação Internacional Nulidade Das Provas Competência +2 more

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Parties

DANIEL URIBE ARTEAGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da jurisdição brasileira aos fatos
  2. 2 Competência (Justiça Estadual x Justiça Federal)
  3. 3 Validade das provas obtidas por cooperação internacional e diretamente junto à Tether Operations Limited

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra decisão que indefere liminar em outro writ, ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.