REsp 1745657 - DECISAO

REsp 1745657 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria objeto do apelo é essencialmente infraconstitucional (envolvendo interpretação do art. 11 do Marco Civil e do art. 13 da LINDB) e a negativa de seguimento também se fundamenta na impossibilidade de o recurso extraordinário servir para reexame de questões fáticas e probatórias (Súmula 279 do STF); assim, a alegada violação constitucional seria reflexa e não autoriza a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Jurisdição, Soberania Digital, Competência, Quebra De Sigilo, Marco Civil Da Internet
Direito Internacional Direito Digital Processo Civil Jurisdição Soberania Digital Competência Quebra De Sigilo Marco Civil Da Internet

Case Brief

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Parties

MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

LUIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça brasileira para determinar fornecimento de registros de acesso de conta de e-mail com domínio genérico .com
  2. 2 alcance e aplicação do art. 11 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 possibilidade de admissibilidade de recurso extraordinário quando a questão suscitada é infraconstitucional ou depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria objeto do apelo é essencialmente infraconstitucional (envolvendo interpretação do art. 11 do Marco Civil e do art. 13 da LINDB) e a negativa de seguimento também se fundamenta na impossibilidade de o recurso extraordinário servir para reexame de questões fáticas e probatórias (Súmula 279 do STF); assim, a alegada violação constitucional seria reflexa e não autoriza a admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido por ausência de plausibilidade.