CC 183477 - DECISAO

CC 183477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante da decisão liminar pendente de julgamento na 1ª Seção do STJ (CC n. 170.051/RS - Tema/IAC n.6) que suspende atos de redistribuição de processos pela Justiça Estadual para a Justiça Federal, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno, declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE para continuar o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA ÚNICA DE ITABAIANINHA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DAVARA ÚNICA DE ITABAIANINHA/SE
Legal Topics
Jurisdição Delegada, Redistribuição De Processos, Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdição Delegada Redistribuição De Processos Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL da 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA ÚNICA DE ITABAIANINHA/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para processamento e julgamento de processos na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada
  2. 2 Efeito de decisão liminar do STJ que suspende redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante da decisão liminar pendente de julgamento na 1ª Seção do STJ (CC n. 170.051/RS - Tema/IAC n.6) que suspende atos de redistribuição de processos pela Justiça Estadual para a Justiça Federal, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno, declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha/SE para continuar o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DAVARA ÚNICA DE ITABAIANINHA/SE

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.