CC 201623 - DECISAO

CC 201623 - DECISAO

Nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; assim, o conflito suscitado não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região...

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Parties
Autora: MARIA NAZARÉ DE SOUZA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL - CE; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Jurisdição Federal Delegada, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Remessa De Conflito Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região, Pensão Por Morte
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Jurisdição Federal Delegada Competência Entre Justiça Federal E Estadual Remessa De Conflito Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Pensão Por Morte

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Parties

MARIA NAZARÉ DE SOUZA

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL - CE

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação previdenciária quando há vara federal na comarca
  2. 2 aplicação do art. 109, § 3º da Constituição Federal e da jurisdição federal delegada
  3. 3 competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ)

Ratio Decidendi

Nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; assim, o conflito suscitado não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para solução.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência suscitado.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.