Rcl 40832 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o ato reclamado refere-se a processo ajuizado em 27/2/2020, já sob a vigência da Lei nº 13.876/2019 (vigência em 1/1/2020), e a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (CC 170.051) restringe seus efeitos às ações propostas antes de 1/1/2020; assim, o...

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Parties
Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Agravante: JEOVA CAMILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgado
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Jurisdição Federal Delegada, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Vigência De Lei, Redistribuição De Processos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Jurisdição Federal Delegada Competência Incidente De Assunção De Competência Vigência De Lei Redistribuição De Processos

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Parties

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

JEOVA CAMILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (CC 170.051) a processos ajuizados após 1º/1/2020
  2. 2 Se a decisão que determinou a remessa de ação previdenciária ajuizada em 27/2/2020 desrespeita a suspensão determinada no IAC
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.876/2019 quanto à vigência e efeitos temporais

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o ato reclamado refere-se a processo ajuizado em 27/2/2020, já sob a vigência da Lei nº 13.876/2019 (vigência em 1/1/2020), e a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (CC 170.051) restringe seus efeitos às ações propostas antes de 1/1/2020; assim, o TRF4 agiu corretamente ao afastar a competência delegada e remeter o processo à Justiça Federal.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Publique-se