Rcl 41352 - DECISAO

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Em razão da Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido formulado, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (nego Seguimento)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Jurisprudência Do STJ, Competência Para Processamento E Julgamento, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processo Civil Reclamação Jurisprudência Do STJ Competência Para Processamento E Julgamento Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência de acórdão da Turma Recursal com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016 que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido formulado, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento à reclamação.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.