EAREsp 359271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque o Regimento Interno e o art. 932, IV, do CPC, em conjunto com a Súmula 568/STJ, autorizam a negativa monocrática; não houve omissão ou vício interno a configurar ofensa ao art. 619 do CPP; não se verificou excesso de linguagem; a alteração processual não retroage para garantir novo interrogatório (art. 2º do CPP); a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7/STJ; e a tese de legítima defesa foi analisada comedidamente, sem prejulgamento, pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: EDSON MASSAMI ISHII STROPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Jurisprudência Dominante, Decisão Monocrática, Art. 619 Do CPP, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Retroatividade De Lei Processual (art. 2º Do Cpp), Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Jurisprudência Dominante Decisão Monocrática Art. 619 Do CPP Excesso De Linguagem Legítima Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON MASSAMI ISHII STROPARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do Relator contra jurisprudência dominante
  2. 2 alegada ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 alegada necessidade de novo interrogatório em razão da alteração do art. 411 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque o Regimento Interno e o art. 932, IV, do CPC, em conjunto com a Súmula 568/STJ, autorizam a negativa monocrática; não houve omissão ou vício interno a configurar ofensa ao art. 619 do CPP; não se verificou excesso de linguagem; a alteração processual não retroage para garantir novo interrogatório (art. 2º do CPP); a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7/STJ; e a tese de legítima defesa foi analisada comedidamente, sem prejulgamento, pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental