AREsp 2484359 - DECISAO

AREsp 2484359 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à revisão do débito tributário objeto de parcelamento e à confissão de dívida está abrangida por precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.133.027/SP - Tema 375) e, ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos federais...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negar Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Juro Moratório, Parcelamento De Débitos Tributários, Revisão Judicial Da Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juro Moratório Parcelamento De Débitos Tributários Revisão Judicial Da Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial do débito tributário objeto de parcelamento
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC em substituição à taxa prevista em lei estadual (Lei nº 13.918/09)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à revisão do débito tributário objeto de parcelamento e à confissão de dívida está abrangida por precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.133.027/SP - Tema 375) e, ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos federais apontada, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede a admissão do recurso especial; questões decididas à luz de fundamento constitucional ou de direito local também impedem a apreciação pelo STJ (Súmula 280/STF).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.