AREsp 2484359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, manejado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 198): MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão da impetrante ao reconhecimento da ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/209 aos débitos tributários, objeto de parcelamento Cabimento Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte Aplicabilidade da taxa SELIC Amortização no bojo do próprio Programa de Parcelamento, cuja concretização é necessária para fim de corrigir a cobrança abusiva Segurança concedida Sentença mantida Recurso voluntário não provido e reexame necessário rejeitado. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 220/227. A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; 111, 155-A, 170 e 175 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) "o caso trazido a exame se distingue do decidido no RESP 1.113.027/SP .. a confissão realizada não pode ser invalidada nos termos do recurso especial repetitivo descrito acima" (fls. 260 e 262); (II) "para casos como o presente mostra-se acertada a apreciação equitativa em prejuízo a adoção de percentual do valor da causa como parâmetro de fixação da condenação de honorários advocatícios a ser imposta à Fazenda Pública, conforme decidiu a instância inferior, motivo pelo qual o presente recurso deve ser conhecido e provido" (fl. 267); (III) não é possível questionar o débito parcelado, porquanto os "acréscimos financeiros estão previstos no Convênio ICMS nº 152/2019, precisamente no §1º da cláusula 2ª, de modo que a redução desses valores torna ilegal o benefício, à medida que extrapola os limites da autorização exigida constitucionalmente para a concessão de benefícios fiscais do ICMS" (fl. 268) e "O Tribunal local concedeu um parcelamento de débito fiscal ainda mais benéfico do que o previsto em lei" (fl. 281). Contrarrazões apresentadas às fls. 302/312. Recurso extraordinário às fls. 232/255, com juízo negativo de admissibilidade (fls. 316/318). A Presidência da Seção de Direito Público da Corte local, quanto à possibilidade de revisão judicial do débito tributário objeto de parcelamento, negou seguimento ao apelo raro com base no art. 1.030, I, b, do CPC, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.133.027/SP - Tema 375 (relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011), inadmitindo o apelo raro quanto à legalidade da cobrança dos juros e acréscimos financeiros examinados do parcelamento incentivado, bem como à alegação de negativa de validade do Convênio CONFAZ, à incidência da Súmula 7/STJ. Às fls. 368/375, o agravante apresentou agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso especial. A decisão foi mantida pelo órgão fracionário nos seguintes termos (fl. 377): AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.133.027/SP, Tema n. 375/STJ.- A questão em que se discute a possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - ARE n. 1.216.078/SP TEMA 1062/STF. Nega-se provimento aos recursos. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 407/414, opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, quanto à questão referente à possibilidade de revisão judicial do débito tributário objeto de parcelamento, a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal local negou seguimento em relação a matéria alcançada pelo no julgamento do REsp nº 1.133.027/SP, Tema 375 do STJ. Dessa forma, o recurso especial não será apreciada neste ponto. No que remanesce, com relação aos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Lado outro, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a contenda com base na seguinte fundamentação (fls. 206/208): Reconhecida essa possibilidade, sabe-se que o Estado de São Paulo vem aplicando para correção de débitos tributários, a taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, no importe de 0,13% ao dia, admitida a possibilidade de revisão, porém, em hipótese alguma podendo ser inferior à Taxa Selic (art. 96, § 1º e 5º). E, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 firmou-se a tese de que a taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, observa-se: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI nº 442)" grifou-se . Desta forma, deve-se concluir pela inexigibilidade dos juros de mora aplicados em consonância à Lei nº 13.918/09, impondo-se, como reiteradamente decidido, a aplicação da Taxa Selic, cuja legalidade na atualização dos débitos fiscais já foi reconhecida, na esteira dos seguintes julgados: REsp 586.219/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.05; AgRg no Ag 1083091/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 26.03.2010; AgRg no Ag 948955/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.05.2008. E, em consequência, é de rigor que se reconheça, nos termos do enunciado em r. sentença, o direito da autora ao recálculo dos seus débitos com a aplicação da taxa SELIC, permitindo-se o abatimento da quantia paga a maior em relação ao saldo devedor restante atinente ao Programa Especial de Parcelamento, conforme jurisprudência desta A. Corte: .. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Por fim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis 6.374/89 e 13.918/2009, ambas do Estado de São Paulo), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA