AREsp 2835682 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as verbas de juros e correção monetária não foram objeto de debate na apelação cível nem foram suscitadas por embargos de declaração, atraindo-se, por isso, os enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Manoel de Paula e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Juros, Correção Monetária, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Juros Correção Monetária Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

Manoel de Paula e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil
  2. 2 trânsito em julgado de juros e correção monetária
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as verbas de juros e correção monetária não foram objeto de debate na apelação cível nem foram suscitadas por embargos de declaração, atraindo-se, por isso, os enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.