REsp 2207257 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, porquanto a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e em conformidade com a disciplina normativa e a jurisprudência consolidada. Aplicou-se a tese do Tema 1.237/STJ para reconhecer que os juros (SELIC ou outros índices) integraram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e a tese do Tema 504/STJ para preservar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Entendeu-se ainda desnecessário aguardar o trânsito em julgado de embargos em recurso repetitivo para a aplicação da tese e indevida a imposição da multa...

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Juros, Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito, Devolução De Depósitos Judiciais, IRPJ, CSLL, Tema 1.237/stj, Tema 504/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Juros Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Devolução De Depósitos Judiciais IRPJ CSLL +3 more

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais (Tema 1.237/STJ)
  3. 3 incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, porquanto a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e em conformidade com a disciplina normativa e a jurisprudência consolidada. Aplicou-se a tese do Tema 1.237/STJ para reconhecer que os juros (SELIC ou outros índices) integraram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e a tese do Tema 504/STJ para preservar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Entendeu-se ainda desnecessário aguardar o trânsito em julgado de embargos em recurso repetitivo para a aplicação da tese e indevida a imposição da multa...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015