AREsp 1843270 - DECISAO

AREsp 1843270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por configurada omissão no acórdão impugnado quanto a pontos relevantes (erro material e excesso de execução), e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente
Legal Topics
Juros, Preclusão, Erro Material, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Juros Preclusão Erro Material Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Excesso De Execução

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de erro material e à discussão sobre excesso de execução
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para caracterizar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preclusão sobre matéria de erro material e retificação de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por configurada omissão no acórdão impugnado quanto a pontos relevantes (erro material e excesso de execução), e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional).

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com análise das alegações da recorrente