REsp 2070747 - DECISAO

REsp 2070747 - DECISAO

A Primeira Seção modificou a redação da tese do Tema 505/STJ para reconhecer que os juros SELIC na repetição do indébito tributário ficam fora da base de cálculo do IR e da CSLL, reafirmou a tese do Tema 504/STJ quanto à tributação dos juros sobre depósitos judiciais, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos parâmetros dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando a modulação do Tema 962/STF e o entendimento do Tema 1243/STF sobre a natureza infraconstitucional da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (resp. N. 1.138.695/sc) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou novo exame do recurso especial.
Legal Topics
Juros SELIC, IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Precedentes, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Juros SELIC IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (resp. N. 1.138.695/sc) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção modificou a redação da tese do Tema 505/STJ para reconhecer que os juros SELIC na repetição do indébito tributário ficam fora da base de cálculo do IR e da CSLL, reafirmou a tese do Tema 504/STJ quanto à tributação dos juros sobre depósitos judiciais, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos parâmetros dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando a modulação do Tema 962/STF e o entendimento do Tema 1243/STF sobre a natureza infraconstitucional da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou novo exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • O recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, CPC/2015)