REsp 2110835 - DECISAO

REsp 2110835 - DECISAO

Considerando que a matéria objeto do recurso especial foi submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 2.068.697/RS), aplicam-se os mecanismos processuais previstos na Lei 11.672/2008 e no CPC para oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, as decisões anteriores são tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou então proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão tornou sem efeito as decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros SELIC, Pis/cofins, Restituição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Juros SELIC Pis/cofins Restituição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015 (arts. 1.040 e seguintes)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria objeto do recurso especial foi submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 2.068.697/RS), aplicam-se os mecanismos processuais previstos na Lei 11.672/2008 e no CPC para oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, as decisões anteriores são tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou então proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão tornou sem efeito as decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia