REsp 1964341 - DECISAO

REsp 1964341 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interposto por META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI., determinando sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para permitir o melhor exame do objeto do recurso, ressalvando-se novo exame acerca do cabimento no momento oportuno.

Parties
Agravante: META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Administrativa De Admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Juros Abusivos, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Abusivos Capitalização De Juros Seguro Prestamista Recurso Especial +2 more

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Parties

META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Administrativa De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 369, 371, 373, 400 do CPC
  2. 2 violação do art. 6º, inciso VIII, do CDC
  3. 3 abusividade de juros

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interposto por META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI., determinando sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para permitir o melhor exame do objeto do recurso, ressalvando-se novo exame acerca do cabimento no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se