AREsp 2548687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, em particular a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC. Aplicou-se também a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: Crefisa; Recorrida: consumidora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Juros Abusivos, Revisão Contratual, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmulas Impeditivas

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Case Brief

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Parties

Crefisa

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 alegada violação do art. 927 do Código Civil
2 dissídio jurisprudencial
3 abusividade de juros e uso da média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.