AREsp 2737516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação suscitada exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem utilizou, de forma compatível com a jurisprudência deste Tribunal, a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade, aplicando corretamente o entendimento que impede o conhecimento do recurso especial; também incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central do Brasil como referencial
  3. 3 possibilidade de revisão contratual apenas mediante demonstração de manifesto excesso no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação suscitada exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem utilizou, de forma compatível com a jurisprudência deste Tribunal, a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade, aplicando corretamente o entendimento que impede o conhecimento do recurso especial; também incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.