AREsp 2811400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas (ausência de cerceamento, abusividade dos juros e uso da taxa média do Bacen como parâmetro) foram decididas com fundamento em valoração probatória e em precedente repetitivo do STJ; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa e a matéria sobre abusividade demandou análise fático-probatória e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, além da aplicação da orientação consolidada sobre a taxa média do Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Abusivos, Revisional De Contrato De Empréstimo, Produção De Provas, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Abusivos Revisional De Contrato De Empréstimo Produção De Provas Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  2. 2 ofensa ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC quanto à abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas (ausência de cerceamento, abusividade dos juros e uso da taxa média do Bacen como parâmetro) foram decididas com fundamento em valoração probatória e em precedente repetitivo do STJ; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa e a matéria sobre abusividade demandou análise fático-probatória e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, além da aplicação da orientação consolidada sobre a taxa média do Banco Central.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.