AREsp 2780307 - DECISAO

AREsp 2780307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão da conclusão de abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferição da abusividade, e majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Abusivos, Revisional De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Abusivos Revisional De Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Do Bacen Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão da conclusão de abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferição da abusividade, e majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.