AREsp 3048913 - DECISAO

AREsp 3048913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por inexistir identidade entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Abusivos, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Abusivos Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por falta de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por inexistir identidade entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.