AREsp 1797764 - DECISAO

AREsp 1797764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros contratados, os quais se situam dentro da média de mercado, e a inversão do ônus da prova no CDC não é automática.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Abusivos, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Juros Abusivos Inversão Do Ônus Da Prova Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade na cobrança de juros e comissão de permanência
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no CDC
  3. 3 validade de empréstimo contratado via caixa eletrônico sem contrato impresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros contratados, os quais se situam dentro da média de mercado, e a inversão do ônus da prova no CDC não é automática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.