AREsp 2460837 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não é cabível com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações de conhecimento; não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; não há omissão no acórdão recorrido pois as questões foram enfrentadas; e a conclusão sobre abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-contratual, matéria que não admite reexame nesta Corte nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Abusivos, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Compensação, Repetição Do Indébito, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Abusivos Revisional De Contrato Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Compensação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de omissão do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 I II CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não é cabível com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações de conhecimento; não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; não há omissão no acórdão recorrido pois as questões foram enfrentadas; e a conclusão sobre abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-contratual, matéria que não admite reexame nesta Corte nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.