AREsp 2992990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (arts. 355 e 356 do CPC/15 e art. 421 do CC/02) no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, de modo que não se admite a análise em sede especial; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os mesmos obstáculos impedem a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Abusivos, Revisão Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Abusivos Revisão Contratual Prequestionamento Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (cerceamento do direito de produzir provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 421 do CC/2002 (limites à intervenção judicial sobre taxa de juros)
  3. 3 dissídio jurisprudencial apontado para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (arts. 355 e 356 do CPC/15 e art. 421 do CC/02) no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, de modo que não se admite a análise em sede especial; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os mesmos obstáculos impedem a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da ora recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se