AREsp 2658718 - DECISAO

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O agravo foi negado porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a modificação do termo final da incidência dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do regulamento do plano, providências vedadas por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Atuariais, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Juros Atuariais Correção Monetária Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmula 5/stj +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros atuariais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a modificação do termo final da incidência dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do regulamento do plano, providências vedadas por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.