REsp 1965975 - DECISAO

REsp 1965975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; afastou-se a cobrança de juros capitalizados por falta de previsão contratual expressa, e verificou-se que a recorrente não impugnou fundamento baseado em recurso repetitivo, implicando óbice da Súmula nº 283/STF. Determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Capitalizados, Contratos De Mútuo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Juros Capitalizados Contratos De Mútuo Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf

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Parties

YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; afastou-se a cobrança de juros capitalizados por falta de previsão contratual expressa, e verificou-se que a recorrente não impugnou fundamento baseado em recurso repetitivo, implicando óbice da Súmula nº 283/STF. Determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.