REsp 2060160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 791/794) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa para determinar que os autos retornem à origem para aferir a existência da cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário, a serem apurados em liquidação de sentença (e-STJ fls. 785/788). A parte embargante sustenta que "foi deferida pretensão diversa daquela pleiteada pela recorrente e ora Embargada, tendo em vista que foi requerido no recurso especial apenas a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal a quo" (e-STJ fl. 792). Afirma ainda que o provimento do recurso "inevitavelmente demanda o reexame da matéria probatória e do contrato ora discutido, medida inviável nesta espécie recursal, tendo em vista o teor das Súmulas do STJ acima mencionadas, conforme já havia sido sustentado pela recorrida e ora Embargante em sede de contrarrazões ao agravo interno que foi interposto perante o Tribunal a quo (vide fls. 756/767)" (e-STJ fl. 794). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 799/805), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Colegiado de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a construtora ou incorporadora, não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário, não pode cobrar juros capitalizados. Estando o acórdão em confronto com a jurisprudência deste STJ , foi determinado o retorno dos autos à origem para que seja verificada a cobrança de juros capitalizados, nos termos do pedido formulado nas razões do especial (e-STJ fls. 720/730). O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. EMENTA